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ANTEPROJETO DA REFORMA DO REGIMENTO INTERNO DA CONVENÇÃO BATISTA BAHIANA

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ANTEPROJETO DA REFORMA DO REGIMENTO INTERNO

DA CONVENÇÃO BATISTA BAHIANA

I.                   Estrutura

 

 

CAPÍTULO I -  DA DENOMINAÇÃO, CARÁTER, DURAÇÃO, FINALIDADES, PATRIMÕNIO, RECEITA, SEDE E FORO.

 

 

Secção I - Da denominação, caráter, duração, finalidades, sede e foro

 

 

Secção II - Do Patrimônio e das Receitas

 

 

Secção III – Dos orçamentos da Secretaria Geral e dos órgãos da Convenção

 

 

Secção IV – Dos relatórios financeiros da Secretaria Geral e dos Órgãos da Convenção

 

 

Secção V – Dos relatórios, balanço contábeis mensais e da política de transparência

 

 

CAPÍTULO II – DAS IGREJAS FILIADAS

 

 

Secção I – Do processo de filiação de igrejas

 

 

Secção II – Do processo de Organização de igrejas

 

 

Secção III – Do processo de desligamento de igrejas

 

 

Secção IV – Dos direitos e deveres das igrejas

 

 

CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA FUNCIONAL DA CONVENÇÃO

 

 

CAPÍTULO IV - DAS ASSEMBLÉIAS DA CONVENÇÃO

 

 

Secção I – Da ordem dos trabalhos nas Assembléias

 

 

Secção II – Das comissões de apoio às Assembléias, finalidade, atribuições, composição e tempo de mandato.

 

 

Secção III – Do funcionamento das comissões que atuam durante as Assembléias

 

 

Secção IV – Do funcionamento das Comissões que atuam no interregno das Assembléias

 

 

CAPÍTULO V – DA APRECIAÇÃO DOS RELATÓRIOS NAS ASSEMBLÉIAS

 

 

Secção I  - Dos relatórios e pareceres nas Assembléias

 

 

Secção II – Da introdução de matérias para apreciação

 

 

Secção III –  Das considerações sobre as matérias

 

 

Secção IV – Das propostas especiais

 

 

Secção V – Das propostas que não admitem considerações

 

 

Secção VI –  Das questões de ordem

 

 

Secção VII – do processo de votação

 

 

CAPÍTULO VI – DA DIRETORIA DA CONVENÇÃO E SUA ELEIÇÃO

 

 

Secção I – Da composição e processo de eleição da diretoria

 

 

Secção II – Das atribuições da diretoria

 

 

CAPÍTULO  VII -  DO CONSELHO GERAL

 

 

Secção I – Da composição do

 

 

Secção II – Das atribuições do Conselho                                                                                 

 

 

Secção III – Da diretoria do Conselho

 

 

Secção IV – Das reuniões do Conselho

 

 

Secção V – Dos Comitês do Conselho

 

CAPÍTULO VIII - DA SECRETARIA GERAL DA CONVENÇÃO

 

 

Secção I - Do Secretário Geral

 

 

Secção II - Das Gerências da Secretaria Geral

 

 

CAPÍTULO IX - DOS ÓRGÃOS DA CONVENÇÃO

 

 

Secção I – Dos Órgãos Executivos

 

 

Secção II – Dos Órgãos Auxiliares

 

 

CAPÍTULO X - DO CONSELHO FISCAL

 

 

CAPÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS, E DAS CONDIÇÕES PARA ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA E DISSOLUÇÃO.

 

 

       

 

 

 

 

CAPÍTULO I -  DA DENOMINAÇÃO, CARÁTER, DURAÇÃO, FINALIDADES, PATRIMÕNIO, RECEITA, SEDE E FORO.

 

 

 

Secção I - Da denominação, caráter, duração, finalidades, sede e foro

 

 

 

Art.1º - A Convenção Batista Baiana, doravante tratada como Convenção neste regimento, é uma organização religiosa com fins não econômicos, fundada em 1909 sob o nome de União das Igrejas Batistas da Bahia, e reorganizada em 1923 sob o nome de Convenção Batista Baiana por iniciativa das igrejas batistas que com ela cooperam, estabelecidas no território do Estado da Bahia, constituída por tempo indeterminado, com sede na rua Félix Mendes, nº 12. no bairro do Garcia, na cidade do Salvador e foro na Capital.

 

 

 

Art.2º - A Convenção objetiva coordenar o trabalho cooperativo das igrejas batistas a ela filiadas, visando, sobretudo, desenvolver a obra missionária por meio da evangelização, da plantação e revitalização de igrejas; da responsabilidade social, através de projetos educacionais, da ação, serviço e assistência sociais; da educação teológico-ministerial e produção de literatura cristã.

 

§ 1º - A Convenção não exercerá poder jurisdicional ou legislativo sobre as igrejas filiadas.

 

§ 2º - A Convenção poderá ser acionada por 1/5 dos membros das igrejas, sempre por escrito, visando mediar disputas, em caso de conflito interno que gere divisão das igrejas a ela filiadas, e, se devidamente autorizada, poderá, inclusive, representar e defender judicialmente, os interesses dos que permanecerem fiéis às doutrinas batistas, mesmo minoria, caso o conflito se mantenha e haja necessidade de separação entre os membros.

 

                                                                                                                            

 

Secção II - Do Patrimônio e das Receitas

 

 

 

Art.3º - O patrimônio e a receita da Convenção são constituídos pela contribuição das igrejas filiadas, por meio do plano cooperativo e ofertas missionárias; de doações, legados e rendas de procedência compatível com as suas finalidades, e utilizada na consecução de seus fins estatutários no território nacional

 

§ 1º - Qualquer ato que importe em alienação ou oneração de bens imóveis desta Convenção dependerá da autorização prévia da Assembleia ou do Conselho Geral, na forma prevista no art.11,§ 2 do estatuto.

 

§ 2ª Aluguel ou arrendamento de patrimônio da Convenção, ou de seus órgãos executivos ou auxiliares, poderão ocorrer com autorização prévia da diretoria da Convenção, constando da solicitação os dados do locatário ou arrendatário, bem transacionado, valor mensal em reais, tempo de duração, critério de reajuste do valor e eventuais comissões de corretores.

 

 

 

Secção III- Dos orçamentos da Secretaria Geral e dos órgãos da Convenção

 

 

 

Art. 4º - A elaboração do orçamento da Convenção cabe aos dirigentes da Secretaria Geral, de seus órgãos executivos e auxiliares e deverá seguir os seguintes princípios em sua elaboração e gestão:

 

I - O exercício do orçamento deverá coincidir com o exercício financeiro;

 

II - Deverá ser observado o princípio do equilíbrio entre receitas (e outras entradas) e despesas (e investimentos), sendo descriminada a aplicação de toda receita prevista para o período;

 

III - O Orçamento será de ‘Base Zero’, não sendo considerado o saldo do orçamento anterior, que terá o seguinte tratamento:

 

a) A aplicação do saldo positivo será disciplinada na Norma Orçamentária Anual, que acompanhará o orçamento;

 

b) O saneamento de saldo orçamentário negativo que implique em dívida financeira, deverá constar das despesas do novo orçamento;

 

c) O saldo negativo que não tenha sido traduzido em compromisso financeiro poderá compor o novo orçamento.

 

IV - A estimativa de receitas para o período não deve ultrapassar a média do índice de alcance das receitas operacionais previstas nos três últimos exercícios, que deverá constar das Normas Orçamentárias Anuais, sendo considerada também a situação político econômica do país e eventos internos que possam impactar negativamente na fidelidade no Plano Cooperativo ou na adimplência das mensalidades.

 

V - As receitas devem ser classificadas em quatro grupos:

 

a) Receitas operacionais, oriundas das atividades finalísticas da instituição;

 

b) Receitas não operacionais: receitas que tenham periodicidade e sejam continuas;

 

c) Receitas extraordinárias: eventuais, patrimoniais e financeiras;

 

d) Outras entradas: recuperação de créditos de exercícios anteriores.

 

VI - As Despesas devem ser classificadas por sua natureza:

 

a) Folha de Pagamento (salários e provisões; encargos e benefícios);

 

b) Débitos de exercícios anteriores;

 

c) Contas de Consumo (água, luz, telefone, internet);

 

d) Impostos e Taxas;

 

e) Contratos e Convênios;

 

f) Manutenção e Expediente;

 

g) Outras despesas, contemplando as despesas de investimento nas áreas finalísticas, reformas e ampliação patrimonial, dentre outras.

 

VII - As Despesas de Consumo devem sem previstas a partir da média dos últimos doze meses, desprezados o menor e maior valores, e aplicado o índice de correção anterior, considerada uma margem de erro de 5%.;

 

VIII - As demais despesas deverão ser corrigidas pelos índices oficialmente ou comumente aplicados, de acordo com a sua natureza, sendo esses índices informados na Norma Orçamentária Anual;

 

IX - Do orçamento deverão constar Fundos de Reservas, principalmente para atender a contingências orçamentárias e trabalhistas, cuja norma de utilização, teto, e valor de composição mensal deverão constar na Norma Orçamentária Anual;

 

Onde se ler escolhido, leia-se estimado.

 

XII - Excepcionalmente, sendo necessário o remanejamento de verbas no orçamento da Secretária Geral ou nos órgãos executivos, este apenas será possível com a aprovação da Diretoria da Convenção, ad referendum do Conselho Geral;

 

XIII - A Revisão do Orçamento apenas será possível sendo constatado um aumento significativo de receitas e havendo uma previsão de aplicação imediata que não esteja prevista em orçamento, sendo necessária Aprovação da Diretoria da Convenção, Ad referendum do Conselho.

 

 

 

Secção IV – Dos relatórios financeiros da Secretaria Geral e dos Órgãos da Convenção

 

 

 

Art. 5º – Os Órgãos Executivos e a Secretaria geral devem enviar semanalmente à diretoria da Convenção e ao  Secretário Geral, por e-mail ou outro meio previamente acordado, o fluxo financeiro corrente, em modelo acertado entre as partes, contendo as seguintes informações:

 

I.   Receitas e outras entradas recebidas até a semana anterior, discriminadas por sua natureza,

 

II.  Desembolsos feitos no mesmo período;

 

III. Obrigações que deixaram de ser pagas nas datas previstas;

 

IV. Projeção de obrigações, discriminadas por natureza, com valores atualizados para os 12 meses seguintes;

 

Parágrafo único – Nos relatórios semanais à diretoria e Secretaria Geral e nos relatórios prestados ao Conselho Geral e à Assembleia da Convenção, os dirigentes devem informar, de maneira destacada, os compromissos financeiros fiscais, trabalhistas, previdenciários e com outros credores privados não cumpridos, acompanhado da justificativa técnica.

 

 

 

Secção V – Dos relatórios, balanço contábeis mensais e da política de transparência

 

 

 

Art. 6º- A Secretaria Geral e seus órgãos devem apresentar regularmente, em cada reunião do Conselho Geral e da Assembleia Anual da Convenção, o relatório de suas atividades realizadas durante o ano convencional, bem como Relatório Financeiro, Orçamentário e Balanço Patrimonial de suas contas, assinado pelos responsáveis e acompanhado do parecer do Conselho Fiscal.

 

§ 1º - Os balancetes da Secretaria Geral e de todos os Órgãos devem ser disponibilizados mensalmente na página da Convenção na Internet.

 

§ 2º A contabilidade da Secretaria Geral e dos Órgãos da Convenção, exceto as Associações, deverá ser feitas por um único Escritório de Contabilidade, que seja independente, sem vínculos de parentesco com dirigentes dessas instituições.

 

 

 

CAPÍTULO II – DAS IGREJAS FILIADAS

 

 

 

Art. 7º – Poderão cooperar com a Convenção as igrejas batistas que aceitam e se empenham em ser fiéis às Sagradas Escrituras como única regra de fé e prática, conforme descritas na Declaração Doutrinária da Convenção Batista Brasileira, devendo tais dispositivos constarem expressamente no Estatuto de cada igreja.

 

§ 1º - A admissão ou desligamento de igreja dar-se-á mediante aprovação da Assembleia da Convenção.

 

 

 

SECÇÃO I – Do processo de filiação de igrejas

 

 

 

Art. 8º - A Igreja que desejar filiar-se a Convenção deverá solicitar seu ingresso mediante o preenchimento de formulário fornecido pela Secretaria Geral, que o encaminhará ao Conselho Geral para apreciação e, sendo aceito, à Assembleia Geral, onde o processo será concluído.

 

Parágrafo único - A solicitação deverá ser feita pela igreja interessada diretamente a Convenção, com recomendação da Associação a qual a Igreja passará a integrar, e que acompanhará o processo orientando-a quanto à documentação requerida.

 

 

 

Art. 9º O Formulário de Solicitação de Ingresso deve conter as seguintes informações:

 

 

 

I. Nome, endereço, data de organização e igreja organizadora da igreja requerente;

 

II. Ata da Assembleia Administrativa em que a igreja decidiu solicitar seu ingresso na Convenção e cooperar com o seu programa e Plano Cooperativo, com firma reconhecida.

 

III. Declaração formal de que a igreja aceita a Bíblia Sagrada como única regra de fé e prática e como fiel a Filosofia, Princípios e Declaração  Doutrinária da Convenção Batista Brasileira;

 

IV - Declaração de que a igreja compromete-se a investir no Plano Cooperativo, 10% de suas receitas com dízimos;

 

§ 1º A Igreja solicitante deverá apresentar documentação dos atos constitutivos, devidamente registrados nos órgãos competentes.

 

§ 2º A Igreja deverá encaminhar um de seus representantes à Assembleia que deliberará sobre o seu ingresso.

 

 

 

Secção II – Do processo de Organização de igrejas

 

 

 

Art. 10 – O Formulário de Requerimento para Organização de Igrejas deve conter informações que comprovem que as igrejas atendem aos seguintes critérios:

 

I. Estar inserida em local adequado;

 

II. Possuir liderança própria qualificada para geri-la espiritual e administrativamente;

 

III – Conhecer e praticar a filosofia, os Princípios e a Declaração Doutrinária da Convenção Batista Brasileira;

 

IV. Possuir autonomia financeira para manutenção de suas atividades;

 

 

 

V – Conter em seu nome, sobretudo em sua Razão Social, as palavras "Igreja" e "Batista", além de outras que caracterizem sua natureza e localização.

 

 

 

Art. 11 - Para efeito da localização em lugar adequado, entende-se:

 

a)    Local fixo para reuniões, estabelecido em cidades, distritos ou bairros onde não haja uma igreja batista para cada 20 mil habitantes.

 

b)    Local onde as igrejas batistas próximas sejam comunicadas do início da congregação;

 

c)    Local onde se promova um recenseamento visando localizar irmãos batistas residentes na área, interessados em cooperar com a congregação;

 

d) A programação semanal de atividades da Nova Igreja deverá ser adequada a seu público local.

 

 

 

 

 

Art. 12 – Para efeito de liderança qualificada para geri-la espiritual e administrativamente, entende-se:

 

a)    Liderança com maturidade doutrinária onde se identifique um líder com capacidade para pastoreá-la;

 

b)    Liderança com capacidade para gestão administrativa e financeira da igreja.

 

 

 

Art. 13 - Para efeito do conhecimento e da pratica da filosofia, dos Princípios e da Declaração Doutrinária da Convenção Batista Brasileira;  recomenda-se:

 

a)     Que a nova igreja seja integrada no trabalho da igreja mantenedora e nas atividades da denominação;

 

b)     Que a Igreja realizem estudo da Bíblia, de literatura de doutrinamento e práticas batistas e da Declaração Doutrinária da Convenção Batista Brasileira.

 

 

 

Art. 14 - Em relação a auto-sustentação econômico-financeira, recomenda-se:

 

I. Que a Igreja esteja capacitada para  o auto-sustento;

 

 

 

Art. 15 - Compete à igreja mantenedora:

 

I. Apoiar e orientar a nova igreja no processo de organização;

 

II. Aprovar em Assembleia a organização da nova igreja;

 

III. Marcar a data para o concílio examinador, observando a antecedência mínima de dois meses;

 

IV. Convidar as igrejas da região para participar do Concílio, com antecedência mínima de duas semanas.

 

 

 

Art. 16 -  O quanto possível, evitar-se a organização em igreja de grupos dissidentes, respeitando-se as seguintes normas:

 

a) Estudo criterioso pela “Comissão de Conciliação” da Convenção e da liderança que  está recebendo os  cismáticos;

 

b) Convite à liderança da igreja de origem para os devidos esclarecimentos;

 

c) Aceitação condicionada a restauração da comunhão com  a igreja de origem e feitas as devidas restituições.

 

 

 

Art. 17 - Recomenda-se que patrimônios para funcionamento de templo ou residência pastoral sejam disponibilizados pela igreja organizadora por tempo indeterminado em regime de comodato, podendo ser retomado se a igreja que usufrui desviar-se da filosofia, princípios e doutrinas da Convenção Batista Baiana.

 

 

 

Secção III - Do processo de desligamento de igrejas

 

 

 

Art. 18 - O desligamento de uma igreja poderá ocorrer por iniciativa própria ou por iniciativa da Convenção.

 

 

 

Art. 19 - Quando o desligamento da Igreja se der por iniciativa da própria igreja, os seguintes documentos devem ser encaminhados à Assembleia Ordinária Anual:

 

I. Ata da reunião presencial entre diretoria da igreja, “Comissão de Conciliação” e Diretoria da Convenção;

 

II. Cópia da Ata da Assembleia da Igreja em que se votou o pedido de desligamento, assinada por todos os presentes;

 

III. Relação dos presentes à sessão da igreja, assinada pelo secretário e pelo presidente da Igreja;

 

IV. Extrato da Ata do Conselho Geral da Convenção onde conste o Parecer favorável ao desligamento;

 

V. Encaminhamento do pedido à Assembléia Ordinária Anual.

 

 

 

Art. 20 - Quando o desligamento da Igreja se der por iniciativa da Convenção, os seguintes documentos devem ser encaminhados à Assembleia Ordinária Anual:

 

I. Ata da reunião presencial entre diretoria da igreja, “Comissão de Conciliação” e Diretoria da Convenção;

 

II. Relatório da Comissão de Conciliação apresentando os fatos que comprovem a necessidade estatutária do desligamento que podem ser:

 

a) Evidencias do envolvimento com práticas incompatíveis com o pacto das Igrejas Batistas;

 

b) Evidencias de adesão a procedimentos contrários aos princípios da Convenção;

 

c) Comprovação da falta de participação financeira na entrega do Plano Cooperativo, na forma do compromisso assumido no ato da filiação, num período consecutivo de doze (12) meses;

 

d) Comprovação da ausência em Assembleia Anual da CBBA, durante um período mínimo de 3 anos, sem justificativa por escrito.

 

§ 1º – As igrejas que pedirem desligamento ou forem desligadas da Convenção, cujo patrimônio (templo, casa pastoral, etc.) tenha sido adquirido pela Convenção ou pela igreja que a organizou, também filiada à convenção, deverão efetuar a restituição.

 

§ 2º - A decisão sobre desligamento de igreja em hipótese alguma poderá ocorrer na mesma Assembléia na qual o assunto foi apresentado pela primeira vez.

 

 

 

Secção IV – Dos direitos e deveres das igrejas

 

 

 

Art. 21 - São direitos das igrejas:

 

I. Receber orientação em momentos de dificuldades administrativas, doutrinárias e financeiras;

 

II. Votar e ser votada para qualquer cargo, através de seus representantes;

 

III. Propor medidas, nas assembléias, através de seus representantes, que julgarem necessárias aos  interesses da Convenção.

 

 

 

Art. 22 - São deveres das Igrejas:

 

I.  Apoiar a execução do Planejamento Estratégico da Convenção, visando o  cumprimento de compromissos e objetivos do mesmo;

 

II. Zelar pelos interesses da Convenção, prestando- lhe os serviços que contribuam para o seu  desenvolvimento;

 

III. Contribuir financeiramente com fidelidade, regularidade e pontualidade, nos termos do compromisso assumido no ato de filiação;

 

IV. Participar regularmente das atividades promovidas pela Secretaria Geral e órgãos da Convenção;

 

V. Ser fiel à filosofia, aos princípios e à Declaração Doutrinária adotados pela  Convenção Batista Brasileira.

 

 

 

CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA FUNCIONAL DA CONVENÇÃO

 

 

 

Art. 23 - Para a realização de seus fins, a Convenção terá:

 

I.  A Assembléia;

 

II.  A Diretoria;

 

III. O Conselho Geral;

 

IV. A Secretaria Geral;

 

V. Os órgãos executivos

 

VI. Os órgãos auxiliares

 

VII. O Conselho Fiscal;

 

 

 

CAPÍTULO IV - DAS ASSEMBLÉIAS DA CONVENÇÃO

 

 

 

Art. 24 - A Convenção reunir-se-á em assembléia anualmente e extraordinariamente sempre que necessário, sendo essas constituídas de mensageiros credenciados pelas igrejas batistas filiadas.

 

§ 1º - Equivalerá à convocação das assembléias anuais a decisão da Convenção quanto ao local e a data da assembléia seguinte.

 

§ 2º - O quorum mínimo para tomada de deliberações de uma Assembléia Ordinária será de 10% (dez por cento) dos inscritos, exceto.

 

§ 3º - As Assembléias Extraordinárias, convocadas na forma do Estatuto, serão instaladas com o quorum qualificado de um quinto (1/5) das Igrejas filiadas.

 

 

 

Art.25 -  A hospedagem das Assembléias estará a cargo da Igreja hospedeira, devendo o assunto ser disciplinado por um regimento de hospedagem aprovado pela Convenção.

 

 

 

Art. 26º - As assembléias anuais poderão contar com a participação de dois tipos de representantes:

 

I. Os recomendados pelas igrejas como “mensageiros”, nos termos da alínea I do artigo 6º do estatuto, com direito a votar e ser votados nas sessões deliberativas;

 

II. Os que visam participar das atividades inspirativas e de qualificação para o desenvolvimento pessoal e ministerial, sem direito a votar e a ser votado.

 

 

 

Secção I – Da ordem dos trabalhos nas Assembléias

 

 

 

Art. 27 -  À mesa, composta de no mínimo quatro (4) membros da diretoria, compete a direção das sessões.

 

 

 

Art. 28 - As sessões serão abertas pelo presidente ou por seu substituto regimental.

 

 

 

Art. 29 - Na primeira sessão de cada assembléia, o programa elaborado pela diretoria da Convenção e encaminhado pelo Conselho, deverá ser submetido à aprovação do plenário, sendo ao fim de cada sessão diurna   procedida a leitura da ordem do dia da sessão ou sessões seguintes.

 

 

Art. 30 - As sessões serão precedidas de momento devocional programado pela diretoria da Convenção.

 

§ 1º - Quando a sessão for de caráter inspirativo, a parte devocional deverá integrar o programa.

 

§ 2º- Após a devocional, haverá, nas sessões diurnas, especialmente, um tempo destinado ao expediente, para correspondências, aprovação de atas, etc.

 

§ 3º - Na aprovação de atas, as correções de nomes e outros dados de caráter meramente técnico serão apresentados por escrito diretamente à mesa.

 

 

 

Art. 31 – Haverá até três sessões por dia, ocupando cada uma o tempo que lhe é destinado no programa.

 

 

 

Secção II – Das comissões de apoio às assembléias, finalidade, atribuições, composição e tempo de mandato.

 

 

 

Art. 32 – Visando maximizar o tempo e facilitar as decisões nas sessões, as seguintes comissões funcionarão durante a assembléias ou no seu interregno:

 

I. Comissão de Indicações;

 

II. Comissão de Assuntos Especiais

 

III. Comissão de data, local e orador da abertura das assembléias

 

IV. Comissão de Escrutinadores

 

V.  Comissão Jurídico-Parlamentar

 

VI. Comissão de Programa

 

§ único – as referidas Comissões darão seu parecer por escrito, devidamente assinados pela maioria dos membros, no decorrer da assembléia, com cópias para todos os mensageiros presentes, quando se fizer necessário.

 

 

 

Art. 33 – Da Comissão deIndicações - Com a finalidade de indicar nomes para compor as comissões e conselhos abaixo relacionados, será eleita uma comissão de mensageiros inscritos, formada por nove (9) membros efetivos e três (3) suplentes.

 

 

 

I. Assuntos especiais, composta de 5 membros efetivos e 2 suplentes

 

II. Consultoria Jurídica, composta de 3 membros efetivos e 1 suplente

 

III. Conciliação doutrinária, administrativa e política, composta de 5 membros efetivos e 2 suplentes

 

IV. Data e local das Assembléias e orador da sessão de abertura. Composta de 7 membros efetivos e 2 suplentes

 

V. Escrutinadores, composta de 20 membros efetivos

 

VI. Conselhos Geral, composto na forma do estatuto

 

VII. Fiscal da CBBA, composto na forma do estatuto

 

§ 1º - Os relatores do Conselho Fiscal e das Comissões serão eleitos pelos seus pares

 

Suprimir

 

§ 3º - Os suplentes serão convocados a ocupar o lugar de membros efetivos em caso de vacância;

 

Suprimir

 

§ 5º - Os mensageiros terão até 10 minutos para indicar nomes e poderão votar em até três (3) nomes, em cédula fornecido pela Secretaria Geral

 

§ 6º - Após a votação, a Comissão Escrutinadora contará os votos e proclamará eleitos os nove (9) mais votados, por ordem de quantidade de votos recebidos

 

§ 7º - Em caso de empate, o desempate será pelo critério de tempo de membresia em uma igreja batista e, permanecendo o empate, pela data de nascimento, sendo eleito o mais idoso

 

§ 8º -  Membros da Comissão de Indicações não poderão ser indicados para Comissões ou Conselhos durante o período para o qual foram eleitos, mesmo renunciando ao mandato

 

§ 9º - Não poderão ser indicados para os conselhos Geral e Fiscal da Convenção:

 

I.    Parentes em primeiro grau de funcionário da Secretaria Geral ou órgãos executivos;

 

II.  Pessoas que residem ou venham a residir fora do Estado;

 

V. Diretores de órgãos executivos, presidentes de órgãos auxiliares e gerentes da Secretaria Geral

 

IV. Parentes em primeiro grau de membros do Conselho;

 

V. Ex-membros dos conselhos Geral e Fiscal que não cumpriram os seus mandatos, por qualquer que tenha sido a razão, até que se complete o tempo que o mandato deveria durar, mais um ano de interstício.

 

VI. Pessoas que estejam encerrando segundo mandato consecutivo na diretoria da Convenção;

 

VII. Empregados da Secretaria Geral e de órgãos da Convenção ou profissionais liberais ou empresários que mantém contrato remunerado com a Convenção e seus órgãos, não poderão ser membros do Conselho

 

§ 10 Perderá automaticamente o mandato, membro que não atender os requisitos do parágrafo 8º

 

§  11 -   Uma vez que a representação política e ministerial no Conselho está garantida pela presença de representantes de todos os órgãos e regiões do Estado, a prioridade na renovação do terço deve ser dada prioridade a pessoas com comprovada formação ou experiência em educação, serviço social, administração e áreas afins.

 

§ 12 Na renovação do terço do Conselho Geral, sempre deverá ser incluído um membro com idade inferior a 30 anos e um elemento feminino.

 

§13 - No parecer da Comissão de Indicações referente à renovação dos Conselhos Geral e Fiscal, deve constar tempo de mandato; nome indicado, sua Igreja e Associação, tanto da parte renovada quanto dos com mandato de dois (2) e um (1) ano

 

 

 

Art. 34 - O Secretário Geral deverá fornecer à Comissão de Indicações:

 

I. Relação dos mensageiros inscritos agrupados por associações, onde constará também o nome das respectivas igrejas

 

II. Relação dos mensageiros.Com os seus impedimentos

 

III. Formulários adequados, com a relação das diversas comissões a serem indicadas e espaço para anotações de nomes.

 

§ 1º - O trabalho dos componentes de comissões e conselhos não será remunerado, podendo haver ressarcimento de despesas previamente acertadas e de acordo com a disponibilidade orçamentária, para reuniões convocadas fora do período das Assembléias, para transporte, alimentação e hospedagem.

 

§ 2º - Diretoria do Conselho Geral, relator do Conselho Fiscal e relatores de comissões com obrigação de estar nas assembléias seguintes à da eleição, poderão ter despesas de transporte, alimentação e hospedagem ressarcidas em valores previamente aprovados pelo Conselho Geral.

 

 

 

Art. 35 - O presidente da Convenção poderá indicar substituto para qualquer membro de comissão, indicado pela Comissão de Indicações, que esteja impedido de compor a comissão.

 

 

 

Secção III – Do funcionamento das comissões que atuam durante as Assembleias

 

 

 

Art. 36 – A comissões indicadas pela Comissão de indicações, que atuarão durante as Assembléias e em seus interregnos, suas finalidades, atribuições, composição e tempo de mandato são os seguintes:

 

I. Assuntos especiais:

a) Dar parecer ao plenário sobre qualquer assunto encaminhado por escrito, com assinatura de pelo menos cinco (5) mensageiros inscritos, que não pertençam aos relatórios da Secretaria Geral ou dos Órgãos da Convenção;

b) Dar parecer sobre qualquer assunto surgido em plenário, considerado grave ou de discussão inconveniente, a critério da mesa ou decisão do plenário.

 

II. Data e local das Assembléias e orador da sessão de abertura:

a) Estudar e dar parecer sobre a melhor data para realização da Assembléia seguinte;

b) Estudar e dar parecer sobre o melhor local para realização das três (3) Assembléias seguintes, com base em solicitação feita por igreja filiada;

c) Indicar o Orador e um substituto, da Sessão de abertura da Assembléia seguinte.

 

III. Escrutinadores:

a) Realizar a contagem de votos nas votações nas sessões, computar o resultado e o proclamar ao plenário, sempre que solicitado pela mesa diretora ou assim determinar este Regimento.

 

IV. Jurídico-parlamentar:

a) Dar assessoria à mesa diretora em questões relacionadas ao Estatuto, Regimento Interno ou legislação brasileira

 

V. Programa:

a) Assessorar à mesa diretora, quando solicitada, na organização dos assuntos previstospara determinada sessão.

 

Parágrafo Único - O mandato dessas Comissões se finda no encerramento da Assembléia Convencional.

 

 

 

Secção IV    - Do funcionamento das comissões que atuam nos interregnos das Assembléias

 

 

 

I. Consultoria Jurídica

a) Emitir orientação oral ou por escrito sobre questões jurídicas que envolvam interesses da Convenção, sua Secretaria Geral, seus Órgãos e Igrejas, podendo, inclusive, emitir parecer.

b) A solicitação de orientação deve ser encaminhada por escrito, mediante conhecimento prévio do Secretário Geral.

c) O serviço de orientação não implica em compromisso de defesa em tribunais, cabendo, nesse caso, à Secretaria Geral, ao órgão ou à igreja consultora, a responsabilidade pela contratação de profissional, se for o caso.

 

II. Conciliação doutrinária, administrativa e política

a) Ouvir as partes envolvidas em conflito, sem partidarismo; ajudá-las a distinguir seus pontos de convergência e de divergência; ajudá-las a encontrar o caminho da conciliação ou, na impossibilidade disso, um caminho que minimize os efeitos negativos da separação.

b) Quando necessário, orientar quanto a caminhos jurídicos possíveis e suas consequências.

III. De Ingresso e (Desligamento) de Igrejas

 a) Auxiliar o Secretário Geral quanto a análise dos pedidos de filiação e(das desfiliações) de  Igrejas, dando parecer ao Conselho e encaminhando para Assembleia.

 

 

 

CAPÍTULO V – DA APRECIAÇÃO DOS RELATÓRIOS NAS ASSEMBLÉIAS

 

 

 

Secção I - Dos relatórios e pareceres nas Assembléias

 

 

 

Art. 37 - Os relatórios do Conselho e Órgãos da Convenção serão publicados no Livro do Mensageiro o qual será entregue aos inscritos no início da Assembléia.

 

§ 1º – O custo da produção do Livro será rateado entre Secretaria Geral, Gerências e Órgãos, proporcionalmente à quantidade de páginas utilizadas;

 

§2º – No relatório deve constar informações:

I. Das atividades desenvolvidas visando atingir os objetivos estratégicos, táticos e operacionais;

II.  Da situação na área contábil, financeira, patrimonial e de pessoal;

III. Dos compromissos financeiros eventualmente não cumpridos;

IV. Das certidões negativas fornecida até quatro (4) meses antes da Assembléia;

V.  Da previsão orçamentária para o período seguinte;

VI.  Das recomendações feitas na Assembléia anterior;

VII. Dos objetivos táticos e operacionais a serem alcançados no ano seguinte á luz dos objetivos estratégicos da Convenção;

VIII. Do resumo das matérias que exigem deliberação.

 

§ 3º - Informações incluídas nos relatórios cuja aprovação implique em despesas financeiras direta ou indiretamente ou benefícios a pessoas ou órgãos, só serão consideradas aprovadas se forem devidamente destacadas e consideradas pelo plenário.

 

 

 

Secção II – Da introdução de matérias para apreciação

 

 

 

Art. 38 - Os relatórios da Diretoria, Secretaria Geral e Órgãos serão apreciados pelo plenário, logo após a sua apresentação, seguindo o resumo para deliberações por eles apresentados.

 

§ 1º – O tempo de apresentação e de considerações pelo plenário será de acordo com o programa aprovado.

 

§ 2º - Vencido o tempo previsto, matéria não apreciada ficará como matéria pendente e será incluída em momento posterior.

 

§ 3º - Matérias não apreciadas pela Assembléia poderão retornar ao Conselho Geral, desde que não haja determinação estatutária ou regimental em contrário.

 

 

 

Art. 39 - Os pareceres de comissões ou relatórios de Grupos de Trabalho – GT -, uma vez apresentados, são considerados propostos apoiados e entrarão imediatamente em consideração pelo plenário.

 

§ 1º - O plenário poderá decidir exclusivamente pelo voto, se prefere apreciar a matéria englobadamente com destaques ou ponto por ponto.

 

§ 2º - Na apreciação feita englobadamente com destaques, os pontos destacados serão votados isoladamente, votando-se ao final, de maneira englobada, os pontos não levantados.

 

§ 3º-  Na apreciação ponto por ponto, cada ponto será votado na ordem da apresentação, não podendo ser reconsiderado após votado, exceto na forma prevista neste regimento.

 

§ 4º - Após aprovação do parecer, acréscimos poderão ser submetidos à apreciação do plenário, podendo ser incluídos ou não, por voto da maioria.

 

 

 

Secção III – Das considerações sobre as matérias

 

 

 

Art.40 - Para ser discutido numa sessão, qualquer assunto deverá ser introduzido por uma proposta devidamente apoiada, salvo os pareceres das Comissões.

 

§ Único - Feita uma proposta, esta  só poderá ser discutida se receber apoio de outro mensageiro, que dirá, dirigindo-se ao presidente: “apóio a proposta feita”, ou simplesmente: “apoiado”.

 

 

 

Art. 41 - Qualquer mensageiro que desejar apresentar ou discutir uma proposta deverá levantar-se e dirigir-se ao presidente, dizendo: “peço a palavra”.

 

 

 

Art. 42 - Concedida a palavra, o orador falará, dirigindo-se ao presidente ou à assembléia, expondo o seu assunto e enunciando sua proposta que, quando for muito extensa ou envolver matéria grave, deverá ser redigida e encaminhada à Mesa.

 

 

 

Art. 43 - O presidente concederá a palavra ao mensageiro que primeiro a solicitar e,  quando dois ou mais o fizerem  ao mesmo tempo, concede-la-á primeiro àquele que estiver mais distante da Mesa.

 

 

 

Art. 44 - Quando muitos oradores desejarem falar, o presidente poderá ordenar a abertura de inscrições, o que será feito pelo 2º secretário, seguindo-se rigorosamente a ordem de inscrição.

 

 

 

Art. 45 - Quando qualquer componente da mesa que desejar  manifestar-se sobre o mérito do assunto em debate, deverá ser substituído, perdurando o impedimento todo o tempo em que a matéria estiver sendo debatida até que seja votada ou afastada da pauta.

 

 

Art. 46 - Por decisão do plenário,  pode ser limitado o tempo dos oradores..

 

 

 

Art. 47 - Feita uma proposta, apoiada e posta em discussão, qualquer mensageiro poderá apresentar:

I - proposta substitutiva, baseada na original  e que não altere a sua essência;

II – Proposta aditiva, acrescentando palavras ou frases;

III – Proposta supressiva, retirando palavras ou frases..

 

 

 

Art. 48 - Uma vez proposto e apoiado um dos três (3) tipos de propostas previstos no artigo 40, a consideração passa a ser feita em torno dele.

 

 

 

Art. 49 - Encerradas as considerações e posta a proposta em votação, se essa vencer desaparecerá a proposta  original; em caso contrário, voltará à discussão a proposta original.

 

 

 

Art. 50 - Para facilitar a apreciação de uma proposta que conste de vários pontos, o presidente poderá dividí-la submetendo à votação cada ponto, separadamente.

 

 

 

Art. 51 - Qualquer proposta poderá ser retirada do plenário mediante solicitação do proponente e aquiescência  da Assembléia.

 

Art. - Qualquer proposta em plenário que importe em despesas para a Convenção, Secretaria Geral ou  Órgãos deverá indicar as fontes de recursos para a sua execução, sem prejuízo dos investimentos planejados.

 

 

 

Art. 52 - O uso da palavra por um mesmo mensageiro em torno de uma proposta será permitido, no máximo, por duas vezes, salvo requerimento em contrário aprovado plenário ou se for convidado pela mesa a dar esclarecimento ou ainda para encaminhar a votação.

 

 

 

Secção IV – Das propostas especiais

 

 

 

I - PARA ENCERRAMENTO DAS DISCUSSÕES

 

 

 

Art. 53 - O plenário poderá encerrar as considerações sobre matéria já suficientemente esclarecida, mediante proposta nesse sentido, podendo respeitar-se ou não  os  oradores  inscritos.

 

 

§ único - A proposta para encerramento das considerações deverá ser brevemente justificada pelo autor.

 

 

 

II - PARA ADIAMENTO

 

 

 

Art. 54 - Qualquer mensageiro poderá propor o adiamento, por  tempo definido ou não, das considerações sobre assunto em pauta, para que sejam oferecidos esclarecimentos ao plenário, se necessário, ou para que seja dada preferência a matéria mais urgente.

 

§ 1º - Matéria oriunda de Grupo de Trabalho ou Comissão não poderá ser adiada ou devolvida sem que a assembléia tome conhecimento do seu conteúdo.

 

§ 2º - Em qualquer sessão posterior, no momento de expediente, um  mensageiro poderá propor a volta à pauta de assuntos que tenham sido adiados por tempo indefinido.

 

 

 

III - PARA RECONSIDERAÇÃO

 

 

 

Art. 55 - Somente um mensageiro que tenha votado favoravelmente a uma proposta vitoriosa poderá pedir sua reconsideração ao plenário

 

Parágrafo  único - A proposta para reconsideração não poderá ser feita na mesma sessão em que o assunto a reconsiderar tenha sido votado.

 

 

 

Art. 56 - Vencedora a proposta de reconsideração, o assunto anteriormente decidido será encaminhado à Comissão de Programa para inclusão na pauta,  podendo ser confirmada, alterada ou anulada a decisão anterior.

 

 

 

Secção V – Das propostas que não admitem considerações

 

 

 

Art. 57 -  São propostas que não admitem considerações, devendo ser imediatamente postas a voto uma vez apoiadas:

 

I. Para adiamento das considerações por tempo definido ou  indefinido;

 

II. Para encerramento das considerações e imediata votação;

 

III. Para dirimir dúvidas sobre questões de ordem;

 

IV. Para responder a consulta da Mesa sobre questões  de ordem previstas neste  Regimento;

 

V. Para que o assunto seja entregue ou devolvido a uma  comissão, para reapresentação posterior;

 

VI. Para volta à apreciação de assunto que tenha sido  adiado;

 

VII. Para limitar o tempo dos oradores ou da apreciação  sobre qualquer matéria;

 

VIII. Para prorrogação ou encerramento da sessão;

 

IX. Para encaminhar o modo de apreciação de um parecer;

 

X. Para concessão de privilégios da palavra;

 

XI. Para concessão de honras especiais, manifestação de  pesar, de reconhecimento ou de regozijo.

 

 

 

Secção VI – Das questões de ordem

 

 

 

Art. 58 - Qualquer mensageiro poderá solicitar a palavra  ”pela ordem”, que lhe será imediatamente concedida nas seguintes circunstâncias:

 

I. Quando não estiver sendo observada a  ordem dos  debates, nos termos deste Regimento;

 

II. Quando algum orador tratar de matéria  alheia ao  debate ou estranha aos assuntos  de interesse da  Assembléia;

 

III. ou quando desejar propor:

 

a. Encerramento das considerações e imediata  votação;

 

b. Adiamento da decisão por tempo definido  ou  indefinido;

 

c. Entrega ou devolução do assunto a uma comissão  para posterior reapresentação; 4.  a volta aos debates de assunto que tenha  sido adiado;

 

d. Limitação do tempo de considerações de  qualquer  matéria;

 

e. Prorrogação ou encerramento da sessão.

 

 

 

Art. 59 - Uma vez concedida a palavra, o mensageiro exporá brevemente a questão de ordem, cabendo ao presidente decidir sobre a matéria, facultando ao mensageiro apelar para o plenário caso não aceite a decisão da mesa.

 

 

 

Secção VII – Dos apartes

 

 

 

Art. 60 - O mensageiro que desejar apartear um orador deve, primeiro, solicitar-lhe o consentimento, e não falará se este não lhe for concedido.

 

Art. 61 - Os apartes serão feitos para subsidiar ou esclarecer o orador ou pedir-lhe informações  sobre o assunto em pauta.

 

§ 1º - Os apartes não devem ser discursos paralelos ao do orador aparteado;

 

§ 2º - O tempo usado pelo aparteante será descontado do tempo  do orador.

 

 

 

Art. 62 -  Não poderão ser aparteados:

 

I. O  presidente;

 

II. O proponente  ou relator que esteja encaminhando  a votação.

 

 

 

Secção VI – do processo de votação

 

 

 

Art. 63 - Concluída as considerações, o presidente anunciará, com clareza a proposta a ser votada, podendo determinar a sua leitura, se necessário, e então declarará a proposta em processo de votação, usando a seguinte expressão: “está em votação” ou expressão equivalente.

 

 

 

Art. 64- Anunciada pelo presidente que a proposta se encontra em votação, nenhum mensageiro poderá, sob nenhum pretexto, usar da palavra, antes que os votos sejam apurados.

 

 

 

Art. 65 - Submetida a proposta à votação, o presidente deverá solicitar os votos favoráveis e, em seguida, os votos contrários anunciando desde logo o resultado.

 

 

 

Art. 66 -  Deverão ser usadas as seguintes formas de votação:

 

I. A  aclamação, em que os mensageiros são convidados  a se manifestar levantando uma das mãos ou a se colocar  de pé ou ainda  dizer “sim” ou “não”.

 

II. O escrutínio secreto, em que o voto será escrito.

 

 

 

Art. 67 - Os assuntos da assembléia serão decididos por maioria absoluta de votos, excetuando-se aqueles disciplinados de outra forma neste regimento.

 

§ único - O quorum para as decisões em Assembléia da Convenção será de 1/10 (um décimo) dos mensageiros inscritos até o momento da votação, exceto os casos previstos neste Regimento.

 

 

 

Art. 68 - A critério da mesa ou a requerimento de qualquer mensageiro, a votação poderá ser declarada viciada e os votos recontados ou somados novamente.

 

Parágrafo único - Em caso de recusa, pela mesa, para que declare a votação viciada, ao requerente é facultado recorrer ao plenário.

 

 

 

Art. 69 - Qualquer mensageiro com o voto vencido poderá inserir em ata justificativa de seu voto, apresentando-a por escrito.

 

 

 

CAPÍTULO VI – DA DIRETORIA DA CONVENÇÃO PROCESSO DE ELEIÇÃO  E ATRIBUIÇÕES

 

 

 

Secção I – Da composição e processo de eleição da diretoria

 

 

 

Art. 70 - A Convenção terá uma diretoria, composta de 01 (um) presidente; 1º, 2º e 3º vice-presidentes e 1º, 2º e 3º secretários, os quais serão eleitos para mandato de dois anos, podendo ser reeleitos na forma do estatuto.

 

§ 1º - Os membros da diretoria não receberão remuneração ou vantagens pecuniárias, sob qualquer título.

 

§ 2º - A diretoria da Convenção deverá ser eleita dentre os mensageiros inscritos e presentes  na Assembléia.

 

§  3º - Empregados da Secretaria Geral e de órgãos da Convenção ou profissionais liberais ou empresários que mantém contrato remunerado com a Convenção e seus órgãos, não poderão ser membros da diretoria.

 

§ 4º - A eleição se fará por escrutínio secreto, devendo ser observados os seguintes procedimentos:

 

I -  O presidente será eleito pelo critério de maioria absoluta  de votos e os demais cargos de maioria simples, não  podendo ser limitado o número de candidatos;

 

II -  Instalado o processo de eleição, o plenário terá um  período de cinco minutos para  indicação de candidatos  a presidente;

 

III -  Havendo apenas a indicação de um (1) nome para  presidente, este será declarado eleito, dispensando-se o  processo de escrutínio;

 

IV -  Os candidatos indicados para qualquer dos cargos serão  apresentados ao plenário;

 

V -  As cédulas de votação serão recolhidas pela Comissão  escrutinadora, com o voto dos convencionais para  presidente;

 

VI -  Recolhidas as cédulas, a Comissão Escrutinadora fará a  apuração e encaminhará o resultado à mesa para  a  necessária proclamação;

 

VII -  Não ocorrendo maioria absoluta, haverá novo escrutínio  concorrendo apenas os dois mais votados;

 

VIII - Para os cargos de vice-presidente, será aberto um período  de até cinco minutos para indicação de nomes;

 

IX -  Cada mensageiro terá direito a votar em três nomes  para vice-presidente, preenchendo a cédula respectiva;

 

X -  A Comissão escrutinadora fará a apuração e entregará  o resultado à mesa da Assembléia para que sejam  proclamados eleitos o 1º, 2º e 3º vice-presidentes;

 

XI -  Até cinco minutos para indicação de nomes para  secretários, tendo cada mensageiro direito a votar em  três nomes;

 

XII -  Apurado os votos o presidente proclama eleitos o 1º, 2º  e 3º secretários;

 

XIII - No caso de empate ocorrerá nova votação;

 

XIV -  As apurações serão feitas em recinto fora do  plenário, cabendo a qualquer mensageiro  o direito de  assisti-las ou fiscalizá-las;

 

XV -  Os trabalhos da Assembléia terão seu curso normal  durante as apurações.

 

§ 5º - A posse da diretoria eleita dar-se-á na última sessão da Assembléia.

 

§ 6º - Perderá a condição de membro da diretoria aquele que deixar de ser membro de igreja batista filiada à Convenção.

 

§ 7º - É vedada campanha eleitoral para cargos de diretoria, antes e durante o processo de votação.

 

 

 

Secção II – Das atribuições da diretoria da Convenção

 

 

 

Art. 71 - Compete à diretoria da Convenção:

 

 

 

I. Organizar o programa provisório das assembléias, submetendo-o à aprovação  do Conselho Geral.

 

II. Convocar assembléia extraordinária ad referendum do Conselho Geral, com antecedência não inferior a trinta dias, constando da convocação o assunto a ser tratado.

 

III. Ter conhecimento prévio dos relatórios a serem encaminhados ao Conselho ou Assembléia Anual, da parte da Secretaria Geral e suas gerências e dos Órgãos executivos e auxiliares, especialmente aqueles que contém matéria que alteram a política de funcionamento organizacional

 

IV. Participar do processo decisório que envolvem campanhas de levantamento de recursos financeiros junto às igrejas,a serem promovidas e pela Secretaria Geral e suas gerências bem como dos órgãos da Convenção

 

V.  Admitir ou demitir os diretores de Órgãos, remunerados ou não, dando ciência ao Conselho

 

 

 

Art. 72 - Ao presidente, membro ex-ofício de todas os Órgãos da Convenção e moderador das sessões, compete:

 

 

 

I.  Representar a Convenção ativa, passiva, judicial e  extrajudicialmente;

 

II.  Abrir, presidir e encerrar as sessões, manter a ordem  e fazer obedecer a este Regimento;

 

III. Conceder ou negar palavra aos mensageiros, de acordo  com este Regimento; 

 

IV. Interromper os oradores quando se afastarem das  questões em debate, quando falarem  sobre matéria  vencida ou fora  de ordem, e quando não usarem  linguagem conveniente;

 

V. Consultar o plenário sobre a conveniência de  encerramento das discussões, quando entender que a  matéria está suficientemente esclarecida.

 

VI. Suspender a sessão, em caso de perturbação da ordem;

 

VII. Resolver todas as questões de ordem atinentes à  observância do presente Regimento, cabendo aos  mensageiros recurso ao plenário;

 

VIII. Submeter à discussão e votação as propostas  apresentadas;

 

IX. Assinar as atas com o secretário;

 

X. Autorizar a distribuição e a fixação de impresso ou material de propaganda de  qualquer natureza no  recinto das assembléias;

 

XI. Responsabilizar-se pelas atas de cada  sessão, a fim de  que nelas fiquem registradas todas as  decisões;

 

XII. Encaminhar ao Conselho de Coordenação os   documentos da assembléia para publicação nos anais  da  Convenção,  devendo constar, além das atas e pareceres,  os relatórios apresentados.

 

 

 

Art. 73 - São atribuições do 1º, 2º e 3º vice-presidentes substituir o presidente na ordem de sua eleição e cooperar com a Mesa sempre que solicitados.

 

 

 

Art. 74 - São atribuições do 1º Secretário:

 

a - Responsabilizar-se pelas atas de cada  sessão, a fim de  que nelas fiquem registradas todas  as  decisões;

 

b-  Encaminhar ao Conselho de Coordenação os   documentos da assembléia para publicação nos anais  da  Convenção,  devendo constar, além das atas e pareceres,  os relatórios apresentados.

 

 

 

Art. 75 - São atribuições do 2º Secretário:

 

I. Ler a matéria do expediente das assembléias, bem como as que lhe forem entregues pelo presidente;

 

II. Substituir o 1º secretário nos impedimentos deste.

 

 

 

Art. 76 - São atribuições do 3º secretário: substituir o 1º e 2º secretários nos impedimentos e cooperar com a Mesa sempre que solicitado.

 

 

 

CAPÍTULO  VII -  DO CONSELHO GERAL

 

 

 

Art. 77 - O Conselho Geral, doravante chamado Conselho neste (estatuto), é o órgão que planeja, aponta diretrizes gerais, acompanha e avalia a Secretaria Geral e os órgãos da Convenção, avaliando o progresso em relação aos objetivos estabelecidos.

 

 

 

Secção I. Da composição do Conselho           

 

 

 

Art. 78 - O Conselho será composto de membros efetivos, suplentes e assessores.

 

 

 

Art. 79 - São membros efetivos com direito a palavra e a voto, eleitos dentre os presentes inscritos na Assembleia: 

 

I - A diretoria da Convenção; 

 

II - 18 membros eleitos pela Assembleia da Convenção renovados anualmente pelo terço, e 3 suplentes com mandato de um ano, a serem convocados em caso de vacância; 

 

III - O Presidente ou Secretário Executivo de cada Associação Regional de Igrejas filiadas e cooperantes com a Convenção, A critério da referida Associação. 

 

§ 1º – Empregados da Secretaria Geral e de órgãos da Convenção ou profissionais liberais ou empresários que mantém contrato remunerado com a Convenção e seus órgãos, não poderão ser membros do Conselho; 

 

§ 2º – Deixará de ser membro do Conselho todo aquele que deixar de ser membro de uma igreja batista que coopere com a Convenção, bem como aqueles que faltarem a duas reuniões consecutivas sem prévia justificativa, por escrito.

 

 

 

Art. 80 – São membros assessores do Conselho com direito à palavra, mas sem direito a voto: 

 

I - Os representantes dos Órgãos executivos da Convenção, a saber: STBNE, CTE, EKW; 

 

II – Os representantes dos órgãos auxiliares da Convenção: UMHBBa, UFMBBa, JUBAB, AMUBAB .AECBBa, OPBBA, ADBBA, Associações Regionais de Igrejas Batistas; 

 

III – O Secretário Geral, os Gerentes de Expansão Missionária, de Responsabilidade Social, de Educação Cristã, do Acampamento Batista Baiano Ovídio Aranha, de Administração e Finanças e de Comunicação e Marketing.

 

IV – O Secretário Executivo ou presidente de cada Associação Regional de Igrejas filiadas e cooperantes com a Convenção, a critério da mesma. 

 

Parágrafo único - Em relação as Associações Regionais de Igrejas Batistas, conforme preceitua o artigo 17, inciso III do Estatuto da CBBA, o Presidente ou Secretário Executivo de cada Associação Regional de Igrejas filiadas cooperantes com a Convenção, a critério da referida Associação, é membro efetivo do Conselho geral da CBBA, portanto com direito a voz e voto.

 

 

 

 

 

Secção II – Das atribuições do Conselho

 

 

 

A.  Planejar e avaliar os negócios da Convenção no seu serviço às Igrejas que com ela cooperem;

 

B.  Zelar pelo cumprimento das deliberações da Convenção;

 

C.  Aprovar o  Orçamento a ser encaminhado à Convenção e acompanhar sua execução;

 

D.  Aprovar o Plano Geral e o Planejamento Estratégico elaborado pela Diretoria, Secretaria Geral, suas gerências e órgãos executivos e auxiliares da Convenção, objetivando eficiência e eficácia na realização da obra batista;

 

E.  Intervir nos Órgãos, quando julgar necessário;

 

F.  Convocar Assembléia Ordinária na hipótese de recusa ou impedimento do presidente da Convenção e de seu substituto legal;

 

G.  Eleger ou exonerar o Secretário Geral, através de uma Comissão Especial eleita pelo Conselho;

 

H. Avaliar o trabalho do Secretário Geral, dos gerentes da Secretaria, dos diretores dos Órgãos Executivos e representantes dos Órgãos Auxiliares;

 

I.  Receber pedidos de ingresso de igrejas no rol cooperativo da Convenção, encaminhando-os à Assembléia, observados os critérios votados pela Convenção;

 

J.  Pronunciar-se, no interregno das Assembléias, a respeito da fidelidade doutrinária de qualquer Igreja  cooperante, tomando as devidas providências legais e  cabíveis para  salvaguardar, manter e  preservar a  integridade patrimonial e doutrinária das igrejas  cooperantes,  bem  como a unidade denominacional.

 

L.  Interpretar o pensamento da Convenção, de acordo  com as doutrinas que professa e os princípios que  defende, perante  os poderes públicos e a sociedade, usando, para tanto, os diferentes meios de comunicação.

 

 

 

Art.81 - O Conselho será composto de membros efetivos, suplentes e assessores.

 

 

 

Art.82 - São membros efetivos com direito a palavra e a voto, eleitos dentre os presentes inscritos na Assembleia: 

 

I - A diretoria da Convenção; 

 

II - 18 membros eleitos pela Assembleia da Convenção renovados anualmente pelo terço, e 3 suplentes com mandato de um ano, a serem convocados em caso de vacância; 

 

III - O Presidente ou Secretário Executivo de cada Associação Regional de Igrejas filiadas e cooperantes com a Convenção, a critério da referida Associação. 

 

§ 1º – Empregados da Secretaria Geral e de órgãos da Convenção ou profissionais liberais ou empresários que mantém contrato remunerado com a Convenção e seus órgãos, não poderão ser membros do Conselho; 

 

§ 2º – Deixará de ser membro do Conselho todo aquele que deixar de ser membro de uma igreja batista que coopere com a Convenção, bem como aqueles que faltarem a duas reuniões consecutivas sem prévia justificativa, por escrito.

 

 

 

Art. 83 – São membros assessores do Conselho com direito à palavra, mas sem direito a voto: 

 

I. O Secretário Geral da Convenção

 

II. Os representantes dos Órgãos executivos da Convenção, a saber: STBNE, CBTE, EBKW; 

 

III. Os representantes dos órgãos auxiliares da Convenção: UMHBBa, UFMBBa, JUBAB, AMUBAB, ADBBA, AECBBa, OPBBA; 

 

IV. Os Gerentes de Expansão Missionária, de Responsabilidade Social, de Educação Cristã, do Acampamento Batista Baiano Ovídio Aranha, de Administração e Finanças e de Comunicação e Marketing.

 

V. O Secretário Executivo ou presidente de cada Associação Regional de Igrejas filiadas e cooperantes com a Convenção, a critério da mesma. 

 

Parágrafo único - Os membros assessores do Conselho terão suas despesas com transporte, alimentação e hospedagem custeadas pela organização que representam.

 

 

 

Art. 84 - O terço renovado do Conselho, bem como seus suplentes, serão declarados empossados na mesma sessão da Assembleia na qual forem eleitos.

 

 

 

Art. 85 - Nenhum membro efetivo do Conselho poderá ser contratado para trabalhar na Secretaria Geral ou em órgãos da Convenção até 180 dias após o final do mandato para o qual foi eleito, mesmo que renuncie antes do tempo previsto.

 

 

 

Secção III – Da diretoria do Conselho

 

 

 

Art. 86 -  A diretoria do Conselho, que é a mesma da Convenção, terá as seguintes atribuições:

 

 

 

A - Ao presidente compete:

 

I  -  Convocar, abrir, presidir e encerrar as sessões;

 

II  -  Manter a ordem e fazer observar as normas  orientadoras do Conselho;

 

III -  Suspender a sessão, em caso de perturbação da ordem;

 

IV -  Organizar a ordem do dia das sessões, dando da mesma prévia ciência aos membros do Conselho, que poderão propor acréscimos, supressão ou alteração, antes de ser aprovada;

 

V -  Resolver as questões de ordem, de cujas decisões caberá recurso para o plenário, interposto por qualquer membro do Conselho;

 

VI - Submeter à discussão e aprovação as propostas que forem feitas;

 

VII - Assinar as atas com o Secretário.

 

 

 

B - Aos vice-presidentes compete substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos, obedecendo à ordem da eleição, e a solicitação do presidente.

 

 

 

C - Ao primeiro secretário compete:

 

I -  Redigir e lavrar as atas das sessões, assinando-as com o presidente, após a aprovação;

 

II -  Expedir, por ordem do presidente, os avisos de convocação das sessões.

 

 

 

D  - Ao segundo secretário  compete:

 

I -  Ler e manter em ordem a correspondência e documentos de que o Conselho tome conhecimento em suas sessões;

 

II - Arquivar cópia de todos os relatórios e balancetes aprovados;

 

III - Substituir o primeiro secretário nos seus  impedimentos.

 

 

 

E - Ao terceiro secretário compete:

 

I -  Controlar o livro de frequência;

 

II -  Substituir o 2º secretário em seus impedimentos;

 

III -  Cumprir tarefas indicadas  pelo presidente.

 

 

 

Art. 87 - A seu critério, o Conselho poderá nomear comissões específicas ou eventuais, atribuindo-lhes encargos definidos, dos quais prestarão relatório no prazo que lhes for designado.

 

 

 

Secção IV – Das reuniões do Conselho

 

 

 

Art. 88 - O Conselho  se reunirá até 3  vezes ao ano, em reuniões ordinárias e extraordinariamente quando se fizer necessário com as seguintes finalidades:

 

 

 

A) Constituição ou renovação dos Comitês;

 

b) Apreciação das decisões da Convenção;

 

c) Avaliação do Secretário Geral e diretores dos órgãos;

 

d) Avaliação das condições gerais do trabalho;

 

e) Avaliação da situação econômico-financeira;

 

f) Estudo e aprovação de planos de trabalho.

 

Parágrafo único: A convocação para reuniões extraordinárias não poderá ser inferior quinze (15) dias, indicando-se, expressamente, a matéria a ser tratada.

 

 

 

Art. 89 - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples de voto.

 

 

 

Art. 90 - O quorum para as reuniões plenárias é de metade mais um, em primeira convocação e de um terço em segunda convocação, trinta minutos após a primeira.

 

 

 

Art. 91º - A vontade da Convenção para a orientação do Conselho será expressa na Assembléia Convencional.

 

 

 

Secção V – Dos Comitês do Conselho

 

 

 

Art. 92 - Com a finalidade de facilitar as deliberações do Conselho, e assessorar os dirigentes dos órgãos executivos e auxiliares e a Secretaria Geral, funcionarão os seguintes comitês: Administração e Finanças, Educação Teológico-ministerial, Expansão Missionária, Educação Cristã e Responsabilidade Social

 

 

 

Art. 93 - Cada comitê será composto de, no mínimo, 5 membros com mandato efetivo no Conselho, indicados pela Diretoria na primeira reunião após a Assembleia ordinária da Convenção, cujos relatores serão eleitos pelos comitês e não serão remunerados.

 

 

 

Art. 94 - Aos Comitês compete elaborar planejamento tático, avaliar a situação dos órgãos a eles relacionados, através de relatórios ou outras fontes de informações e apresentar pareceres com recomendações ao Conselho, por ocasião de suas reuniões.

 

 

 

Art. 95 – Os Comitês responderão, respectivamente, pelos seguintes órgãos executivos e auxiliares: 

 

 

 

I. Comitê de Administração e Finanças: Aspectos relacionados a RH, orçamento, finanças e patrimônio dos órgãos, do Escritório da CBBA e do Acampamento Batista Baiano Ovídio Aranha, de comunicação e marketing; 

 

 

II. Comitê de Educação Teológico-Ministerial: dentre outros, aspectos relacionados às atividades fins do STBNE; 

 

 

III. Comitê de Expansão Missionária: dentre outros, aspectos relacionados às atividades da Gerência de Expansão Missionária, compreendendo a plantação de igrejas, missionários plantadores de igrejas, realização de convênios e projetos de proclamação do evangelho;

 

 

IV. Comitê de Educação Cristã: dentre outros, aspectos relacionados às atividades fins da JUBAB, UFMBBA, UMMBBA, AECBA, AMUBAB, Comunicação, Acampamento Batista Baiano em Jaguaquara e Projetos de Ensino Religioso em Escolas; 

 

 

Comitê de Responsabilidade Social: dentre outros, aspectos relacionados às atividades do CTE, EKW, e da Gerência de Responsabilidade Social, Associação dos Diáconos Batistas Baianos, incluindo os projetos sociais e missionários por ela coordenados;

 

Comitê de Comunicação: dentre outros, avaliar as atividades de comunicação realizadas pela Secretaria Geral e suas gerências e pelos órgãos executivos e auxiliares.

 

 

 

CAPÍTULO   VIII   - DA SECRETARIA GERAL DA CONVENÇÃO

 

 

 

Secção I - Do Secretário Geral

 

 

 

Art. 96 - O Secretário Geral da Convenção é também o do Conselho.

 

 

 

Art. 97 - A eleição ou exoneração do Secretário Geral far-se-á pelo voto secreto, após o parecer de comissão especial, eleita pelo Conselho Geral

 

§ 1º – O trabalho do Secretário Geral e dos demais diretores dos Órgãos Executivos serão avaliados no percurso, sendo avaliados  formalmente  a cada 5 anos, por meio do seu Conselho Geral.

 

§ 2º - O Conselho definirá quais são os critérios usados para avaliação e os informará ao Secretário Geral e aos diretores no ato da contratação ou, isso não ocorrendo, com pelo menos um ano antes da avaliação formal.

 

 

 

Art. 98 -  Ao Secretário Geral são atribuídas as seguintes funções:

 

I. Coordenar o preparo das reuniões do Conselho, adotando todas as providências necessárias á consecução de seus objetivos;

 

II. Preparar o Livro do Mensageiro, a ser apresentado à Assembléia, após a sua aprovação pelo Conselho.

 

III. Representar a diretoria do Conselho junto à denominação, perante os poderes públicos e a sociedade, mediante prévio conhecimento do  presidente;

 

IV. Abrir, movimentar e encerrar contas bancárias com representante da Diretoria e, quando necessário, indicado pelo Conselho;

 

V. Administrar as atividades da Secretaria Geral;

 

VI. Cooperar com a Diretoria na elaboração do Plano Geral da Secretaria Geral, suas gerências e órgãos da Convenção;

 

VII. Elaborar o calendário anual das atividades da Convenção;

 

VIII. Contratar ou demitir gerentes da Secretaria Geral, em comum acordo com a diretoria, informando ao conselho diretor;

 

IX. Nomear e supervisionar as gerências da Secretaria;

 

 X.  Assessorar no tratamento jurídico das questões atinentes à Convenção, Entidades,Órgãos, Associações e Igrejas;

 

 XI. Assistir os pastores e igrejas nas necessidades administrativas;

 

XII. Assessorar as associações no planejamento do trabalho e elaboração dos projetos dentro das necessidades e características de cada uma delas;

 

XIII. Estudar o redimensionamento ou criação de Associações, quando for necessário.

 

 

 

Secção II - Das Gerências da Secretaria Geral

 

 

 

Art. 99 - Das finalidades das Gerências

 

 

 

I. Da Gerência de Administração

 

 

 

A.  Administrar os bens, valores e negócios da Convenção sob os cuidados da Secretária Geral;

 

B.  Contabilizar as contribuições do Plano Cooperativo e todas as demais ofertas e valores que lhe forem encaminhados, distribuindo-os rigorosamente  conforme a sua destinação;

 

C. Coordenar as atividades das Assembléias da Convenção  e publicar no Livro da Convenção;

 

D. Administrar o serviço do pessoal do escritório da Convenção;

 

E.  Exercer a manutenção do arquivo histórico da Convenção;

 

F. Manter em dia a escrituração contábil e prestar relatórios financeiros ao Conselho.

 

 

 

II. Da Gerência de Educação Cristã

 

 

 

A.  Elaborar,  em conjunto com os órgãos (UFMBBa.,  UMHBBa., JUBAB, AMUBAB e  AECBBa.), metas e  atividades;

 

B.  Promover a formação Cristã,  através das Associações  de igrejas;

 

C.  Desenvolver programas de treinamento de líderes nas  Associações;

 

D.  Assessorar as igrejas na execução do seu programa de  Educação Cristã;

 

E.  Desenvolver um programa de Educação Cristã;

 

F. Coordenar, sob a orientação do Secretário Geral, o Acampamento Batista Baiano em Jaguaquara.

 

G. Fomentar a cooperação denominacional, a fraternidade entre as Igrejas e a  fidelidadedenominacional  na doutrina e na prática.

 

 

 

III. Da Gerência de Expansão Missionária

 

 

 

A.  Promover a obra missionária da Convenção junto às igrejas, ajudando-as  e orientando-as no  desenvolvimento deste mister;

 

B.  Fomentar a plantação de igrejas em campos pioneiros;

 

C, Criar e promover, sob a supervisão do Secretario Geral, campanhas de evangelização e outras atividades no Estado da Bahia;

 

D.  Elaborar e executar projetos para a evangelização de grupos específicos;

 

E. Acompanhar todo trabalho de convênios missionário com igrejas;

 

F.  Despertar nas igrejas o sentimento de participação ativa no testemunho pessoal, evangelístico e missionário;

 

H.  Realizar o Programa Especial de Missões na Assembléia da Convenção;

 

I.  Indicar ao Secretário Geral a necessidade de novos missionários, bem como a necessidade de transferência ou substituição dos existentes;

 

J.  Acompanhar a obra realizada pelos missionários, proporcionando-lhes condições de ampliar sua tarefa.

 

 

 

IV.     Da Gerência do Acampamento Batista Baiano Ovídio Aranha; 

 

A.  Supervisionar a administração do patrimônio, pessoal e as finanças do Acampamento Batista Baiano Ovídio Aranha;

 

 

V. Da Gerência de Responsabilidade Social

 

I.             Colaborar no processo de aperfeiçoamento da pessoa  humana.

II.            Criar uma consciência efetiva quanto à responsabilidade social do crente.

III.          Conscientizar as igrejas quanto ao dever de implantar programas sociais.

IV.          Atuar de forma significativa na sociedade, influindo na formulação das leis, através de pronunciamento às autoridades, marcando a presença dos batistas baianos   através da vivência prática do amor e da justiça social.

V.           Desenvolver e incentivar programas que visem ao atendimento do ser humano em suas necessidades;

 

VI.          Cadastrar e apoiar o programa e/ou projetos de ação social das igrejas;

 

VII.        Assistir técnica e financeiramente, na medida do possível, as igrejas que desenvolvam projetos sociais.

 

VIII.       Firmar convênios com o poder público ou outros, para a realização de obras sociais, sem prejuízo dos seus princípios.

 

IX.          Supervisionar o programa da Associação dos Diáconos e de outros Órgãos afins que venham a ser criados;

 

X.           Promover o levantamento de fundos junto às igrejas e a arrecadação de donativos específicos para fins compatíveis.

 

 

 

VI.       Da Gerência de Comunicação e marketing

 

 

 

I. Editar e encaminhar as Igrejas O Jorna Batista Baiano;

 

II. Cuidar do manutenção, aprimoramento, alimentação e desenvolvimento do site e outras mídias;

 

III. Cobrir eventos da Convenção que requeiram registro, incluindo as reuniões do Conselho e as Assembleias Anuais;

 

IV. Editar e diagramar a Agenda Batista Baiana;

 

V. Organizar e gerir o cadastro das Igrejas e Congregações Batistas Baianas

 

VI. Enviar todas correspondências da Secretaria Geral e Gerências da CBBA

 

VII.Receber informações das igrejas e órgãos para publicação nos veículos de divulgação disponíveis.

 

 

 

CAPÍTULO IX - DOS ÓRGÃOS DA CONVENÇÃO

 

 

 

Art. 100 - Para o desenvolvimento de suas atividades, a Convenção funciona através de órgãos executivos e órgãos auxiliares, responsáveis pelo planejamento tático, juntamente com os Comitês do Conselho, e execução operacional de suas atividades finalísticas.

 

 

 

Art. 101 - Os estatutos dos órgãos e quaisquer reformas neles efetuadas, serão aprovadas pelo Conselho Geral, ad referendum da Assembleia da CBBA, não podendo contrariar o Estatuto e Regimento Interno da Convenção, nem conter atribuições conflitantes com as da Secretaria Geral, suas gerências ou com os demais órgãos.

 

 

 

Art. 102 – O Regimento Interno dos Órgãos entrarão em vigor após homologação pelo Conselho Geral

 

 

 

Art. 103 - Todos os órgãos deverão apresentar seus relatórios regulares ao Conselho e à Assembleia da Convenção, em formato e conteúdo definidos pelo Conselho.

 

§ único A não apresentação dos relatórios implica em suspensão automática do envio de recursos financeiros

 

 

 

Art. 104 - Os diretores dos órgãos executivos serão eleitos pelo Conselho, mediante indicação da Diretoria

 

 

 

Art. 105 - Os salários dos diretores dos órgãos, bem como a política de reajustes, serão fixados pela Diretoria, ad referendum do Conselho, levando-se em conta a realidade financeira de cada Órgão e o valor equivalente do profissional no mercado.

 

Art. 106- o salário do Secretário Geral e seus Gerentes, benefícios, bem como a política de reajustes será fixado pela Diretoria, ad referendum do conselho, levando em conta a realidade financeira da convenção.

 

 

 

Secção I – Dos Órgãos Executivos

 

 

 

I. Colégio Batista Taylor-Egídio

 

I. Estimular os jovens e adultos no seu crescimento intelectual e profissional;

 

II. Estimular o crescimento cultural e artístico do povo batista, aprimorando o conhecimento e a expressão criativa dos seus talentos;

 

 

 

I.             Da Escola Batista Kate White

 

I. Desenvolver atividades de caráter promocional de cidadania plena, priorizando as áreas de artes, capacitação profissional, educação em geral e desenvolvimento comunitário.

 

 

 

II.            Do Seminário Teológico Batista do Nordeste do Brasil

 

 

 

a) Apoiar pastores e igrejas nas necessidades teológicas e doutrinárias;

 

b) ** Promover e coordenar o programa de Educação Teológica em seus diferentes níveis, administrando as  Entidades  da Convenção;

 

c) Desenvolver programa junto aos vocacionados, viabilizando o acompanhamento daqueles que possuem chamada específica.

 

d) Elaborar um plano de metas e projetos na área teológica.

 

 

 

 

 

Secção II - Dos Órgãos Auxiliares

 

 

 

I. UFMBBA

 

A. Promover e fomentar o trabalho entre as mulheres, moças e meninas nas Igrejas e Associações Batistas da Bahia;

 

B. Proporcionar, com assessoria da Gerência de Educação Cristã, capacitação e eventos voltados para as mulheres, jovens e meninas das Igrejas e Associações Batistas da Bahia.

 

 

 

II. UHBBBA

 

A. Promover e fomentar o trabalho entre os homens, rapazes e meninos nas Igrejas Batistas da Bahia;

 

B. Proporcionar, com assessoria da Gerência de Educação Cristã, capacitação e eventos voltados para os homens, rapazes e meninos nas Igrejas e Associações Batistas da Bahia.

 

 

 

III. JUBAB

 

A. Promover e fomentar o trabalho  entre os jovens nas Igrejas e Associações de Igrejas Batistas da Bahia;

 

B. Proporcionar, com assessoria da Gerência de Educação Cristã, capacitação e eventos voltados para jovens nas Igrejas e Associações Batistas da Bahia.

 

 

 

IV. AECBA

 

A. Promover e fomentar o trabalho de Educação Cristã nas Igrejas e Associações de Igrejas Batistas da Bahia;

 

B. Proporcionar, com assessoria da Gerência de Educação Cristã, capacitação e eventos voltados para educadores e o ministério de Educação nas Igrejas e Associações Batistas da Bahia.

 

 

 

V. AMUBAB

 

A. Promover e fomentar o trabalho da Música Cristã nas Igrejas e Associações de Igrejas Batistas da Bahia;

 

B. Proporcionar, com assessoria da Gerência de Educação Cristã, capacitação e eventos voltados para os músicos e o ministério de Música nas Igrejas e Associações Batistas da Bahia.

 

 

 

VI. ADBBA

 

A. Promover e fomentar o trabalho entre os diáconos e diaconisas nas Igrejas Batistas da Bahia;

 

B. Proporcionar, com assessoria da Gerência de Educação Cristã, capacitação e eventos voltados para os diáconos e diaconisas nas Igrejas Batistas da Bahia.

 

 

 

VII. OPBBBA

 

A. Promover e fomentar o trabalho  entre os pastores nas Associações (Subsecções) na Bahia Batista;

 

B. Proporcionar, capacitação e eventos voltados para os pastores nas Associações (Subsecções) na Bahia Batista;

 

 

 

I.             ASSOCIAÇÕES DE IGREJAS BATISTAS

 

A.  Promover a comunhão, a inspiração, a edificação espiritual, o ardor missionário, o conhecimento e a prática doutrinárias, bem como o fortalecimento da filosofia, e a fidelidade aos princípios e doutrinas da Convenção Batista Baiana entre as Igrejas da sua região;

 

B.  Desenvolver a cooperação  denominacional, a fraternidade entre as Igrejas, o  ardor evangelístico e missionário, o estímulo a cooperação, a formação e  treinamento de líderes entre as Igrejas da sua região.

 

 

 

CAPÍTULO  X - DO CONSELHO FISCAL

 

 

 

Art. 107 - Com a finalidade de fiscalizar a execução orçamentária dos órgãos executivos e auxiliares e do Conselho Geral, bem como a legalidade de todas as transações fiscais, trabalhistas, previdenciárias e patrimoniais, a Convenção terá um Conselho Fiscal formado por seis (6) pessoas eleitas pela Assembleia, com mandatos de três (3), anos, renovados anualmente pelo terço, além de três (3) suplentes com mandato de um ano, para servirem em caso de vacância. 

 

§ 1º - O terço renovado do Conselho Fiscal, bem como seus suplentes, serão declarados empossados na mesma sessão da Assembleia na qual forem eleitos. 

 

§ 2º- O Conselho Fiscal apresentará o seu parecer à Assembleia Ordinária Anual da Convenção, com conhecimento prévio do Conselho Geral, sem que esse tenha poderes para alterá-lo, podendo propor medidas visando o desenvolvimento da Convenção, que poderão ser aceitas ou rejeitadas pelo plenário. 

 

§ 4º - O parecer deve informar, dentre outros: 

 

I - se o orçamento aprovado pela Assembleia foi cumprido; 

 

II - se foi apresentada Declaração da organização diante das fazendas Federal, Estadual e Municipal, previdência social, FGTS e processuais; 

 

III – se a documentação contábil atende aos requisitos legais; 

 

IV - se o conselho recomenda ou não a aprovação do relatório financeiro-contábil. 

 

§ 5º – O parecer deve apresentar demonstrativos gráficos relacionados à situação contábil-patrimonial dos últimos 5 (cinco) anos, dentre outros, apresentando a evolução das receitas e despesas e Índices de liquidez. 

 

§ 6º - O Conselho Fiscal terá um relator eleito por seus componentes.

 

 

 

CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

 

Art. 108 - A Convenção, as Entidades e os Órgãos não responderão entre si, nem mesmo solidária ou subsidiariamente, por obrigações assumidas por  qualquer  um deles para com terceiros.

 

 

 

Art. 109 -  A alienação dos bens imóveis pertencentes à Convenção só poderão ocorre na forma do seu estatuto.

 

 

 

Art. 110 - Os casos omissos ou não previstos neste Regimento serão decididos pelo Presidente da Assembléia, cabendo recurso  ao plenário.

 

 

 

Art. 111 -  Este Regimento Interno poderá ser emendado ou reformado em qualquer Assembléia, mediante parecer da Conselho Geral.

 

 

 

Art. 112 - Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Convencional Anual.

 

 

 

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