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    Estatuto ( CAPÍTULO V )

     

    Art. 28  - A fiscalização da execução orçamentária do Conselho, dos Órgãos e Entidades da Convenção compete a um Conselho Fiscal eleito pela Assembléia, constituído de (6) seis pessoas devidamente qualificadas, renovável a cada Assembléia Ordinária Anual no seu terço.
     
    Parágrafo Único - O Conselho Fiscal apresentará o seu parecer perante a Assembléia Ordinária Anual e poderá propor medidas que viabilizem o desenvolvimento da Convenção.
     
    Parágrafo Único - Qualquer ato que importe em alienação ou oneração de bens imóveis desta Convenção dependerá da autorização prévia de sua Assembléia.
     

    Regimento Interno (SECÇÃO V - DO CONSELHO FISCAL)

     
    Art. 54 -  A fiscalização da execução orçamentária do Conselho, dos Órgãos e Entidades da Convenção compete a um Conselho Fiscal eleito pela Assembléia, constituído de seis (6) pessoas devidamente qualificadas, renovável a cada Assembléia Ordinária  Anual no seu terço.
     
    § 1º -  As organizações, após aprovação do seu orçamento anual, deverão enviar cópia ao Conselho Fiscal e mensalmente apresentar um relatório contábil com os valores das receitas e despesas acumuladas no período.
     

    § 2º - O Conselho Fiscal apresentará o seu parecer primeiramente ao Conselho de Coordenação e posteriormente a Assembléia Ordinária Anual, propondo medidas que viabilizem o desenvolvimento da Convenção


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